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segunda-feira, 29 de outubro de 2018

TCE avisa: Prefeituras e Câmaras Municipais devem entregar prestação de contas até esta terça-feira

As contas de setembro das Prefeituras e Câmaras Municipais devem ser enviadas para o Tribunal de Contas do Ceará até esta terça-feira (30/10). A informação é da assessoria de imprensa desse órgão. Os dados subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo TCE para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).

Eliomar

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