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quarta-feira, 24 de outubro de 2018

Eleições da OAB/CE – Candidato quer vagas para advogadas gestantes nas garagens de prédios da Justiça

O candidato a presidente da OAB do Ceará, Erinaldo Dantas, atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (Caace), colocou em prática uma de suas propostas de campanha. Ele deu entrada num requerimento solicitando o cumprimento da Lei 13.363/2016, que estabelece que é direito da mulher advogada gestante a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais. Os ofícios bateram á porta do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Gladyson Pontes, e presidente do TRT do Ceará, desembargador federal Plauto Carneiro Porto.

Os prédios onde funcionam o TJCE e o TRT da 7ª Região estão situados em locais que possuem garagens. Porém, ainda não há regulamentação que atenda ao disposto na legislação federal. O pleito da advocacia é que seja assegurado às advogadas que atuam em todo o estado o direito de uso de vaga reservada nas garagens de todos os prédios em que seja instalada uma unidade da justiça do trabalho da 7ª região ou da justiça estadual cearense.

Blog do Eliomar

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