Câmara instaura o Processo de análise das Contas Anuais do Governo Municipal de Quixelô, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Gilson José de Oliveira.
O TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará apontou que a não comprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; a abertura de crédito especial sem autorização legislativa; falhas nos demonstrativos financeiros, não instituição de controle interno, o descumprimento do limite total de despesa com pessoal estabelecido pela LRF e, principalmente, a não aplicação do percentual mínimo de impostos e transferências em educação e o repasse a menor das consignações ao INSS, configurando apropriação indébita previdenciária são mais que suficientes para recomendar a Câmara de Quixelô que julgue pela irregularidade das contas de 2011 do ex-prefeito Gílson Oliveira.
O presidente da Câmara Municipal de Quixelô, Doroteu Honório Guedes determinou na sessão de 28 de setembro de 2018 que se instaure o processo de análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Gilson José de Oliveira, que recomendou a rejeição das Contas de Governo daquele ano.
Segundo informações que circulam entre os vereadores o colegiado deverá seguir o parecer do TCE e votar pela rejeição das contas do ex-prefeito Gílson Pereira.
Confira abaixo a íntegra do parecer prévio no. 074/2017 referente ao Processo no. 2011.QLX.PCG.08402/12.
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