A certidão negativa de antecedentes processuais no âmbito criminal, necessária para o registro de candidaturas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pode ser obtida via online, por meio de link disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A informação é dada pela assessoria de imprensa do Poder.
Essa certidão, que segue um modelo específico para essa finalidade, registra a existência ou não de ações criminais e de execução penal em nome do solicitante. O documento é válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão, e apresenta um código que possibilita verificar a autenticidade no próprio Portal do TJCE.
Considerando que a obtenção de informações e certidões é um direito previsto na Constituição Federal, a determinação visa também atender aos princípios que regem a administração pública e cumprir a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais e expedição de certidões judiciais por meio eletrônico.
A medida foi determinada pelo juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, por meio da Portaria nº 657/2018, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (8).
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