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quarta-feira, 15 de agosto de 2018

MPCE requer multa de R$ 23 mil à prefeitura de Senador Pompeu por não cumprir TAC

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu, Geraldo Laprovítera Teixeira, ingressou na Justiça com ação contra este Município, representado pelo prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do serviço público de transporte escolar. O representante do MPCE requereu ainda a execução da multa, no valor de R$ 23 mil, prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), segundo ele, não cumprido.

De acordo com divulgação feita pelo MPCE, a ação originou-se a partir do descumprimento do TAC celebrado pelo gestor municipal no dia 15 de março deste ano. O referido título extrajudicial tinha a finalidade de oportunizar ao Município a adequação de suas ações e omissões quanto ao transporte escolar, entretanto, não cumpriu integralmente as cláusulas estipuladas. Ressaltou Geraldo Laprovítera Teixeira que a ação tem como finalidade resguardar o direito das crianças e adolescentes do Município de um transporte escolar adequado e seguro.

A partir de investigações realizadas pelo Ministério Público e de laudos de vistoria realizados pelo Detran-CE, constatou-se inúmeras falhas, dentre elas a existência de motoristas que não preenchem as exigências legais para condução de veículo automotor destinado ao transporte escolar; veículos inadequados e em número insuficiente, sem veículos reservas para que, em casos emergenciais, o serviço não seja interrompido e os alunos deixem de ir à escola; além de problemas envolvendo a subcontratação de empresas para a prestação do serviço.

O promotor de Justiça havia instaurado um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço público de transporte escolar. Segundo ele, no dia 16 de janeiro do ano passado o Departamento Estadual de Trânsito encaminhou um ofício informando que de 10 veículos vistoriados, nove foram reprovados. Posteriormente, o Detran-CE encaminhou novo laudo de vistoria realizado nos transportes escolares de Senador Pompeu, declarando que todos os 44 veículos vistoriados foram reprovados.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com o prefeito e com o secretário municipal de Educação. Ligações foram feitas para os números disponibilizados, mas até a publicação desta edição não haviam sido atendidas.

Na última sexta-feira (10) o Diário do Nordeste publicou reportagem sobre a situação dos transportes escolares no Estado. O Detran apontou que 40% da frota do Interior tem irregularidades.

Diário do Sertão Central

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