O PT, PSOL e PSB ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 contra regra da legislação eleitoral que trata da realização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de “showmícios” nas campanhas de candidatos em eleições. O relator será o ministro Luiz Fux.
Hoje, a legislação proíbe “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos” e a apresentação, “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. Os partidos pretendem que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do dispositivo quando as apresentações forem gratuitas, sem cobrança de cachê, mediante a supressão da expressão “ou não” do texto.
O segundo ponto que os partidos questionam é o que permite que os candidatos promovam “eventos de arrecadação”, mas exclui eventos artísticos. Para as legendas, essa é uma postura “por vezes censória” da Justiça Eleitoral, que para elas não deveria intervir nos atos organizados pelos partidos.
Segundo as agremiações, tanto a proibição dos “showmícios” não remunerados quanto a vedação de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “A primeira medida ofende, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto a segunda também viola a isonomia e o imperativo constitucional de valorização da cultura”, afirmam.
(Veja)
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