A Prefeitura e Câmara Municipal de Acopiara continuam trabalhando na irregularidade. Projetos que deveriam ser aprovados com dois terços estão passando apenas com maioria simples.
O Ministério Público já foi informado a respeito do assunto, porém as irregularidades continuam. Um exemplo de um projeto aprovado com irregularidade é o que abre crédito especial, no valor de R$ 75 mil para o prefeito reformar o seu Gabinete.
O projeto precisava de dois terços para ser aprovado, porém a Câmara o aprovou com maioria simples e, o pior, o prefeito sancionou. Com a palavra o Ministério Público.
Leia o conteúdo da Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, de 13 de julho de 2018.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fora sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Nome do Órgão
02.01.04.122.0403.1 - Reforma e Ampliação do Gabinete do Prefeito
Art.2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art.3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 13 de julho de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito De Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:447E847F
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