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quinta-feira, 7 de junho de 2018

Projeto garante que servidor demitido administrativamente pode concorrer nos pleitos eleitorais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei nº 81/2015), do deputado federal Cabo Sabino (Avante), que garante aos servidores públicos demitidos administrativamente o direito de concorrerem aos pleitos eleitorais. “Vocês estão diante de um caso. Quando cheguei nesta casa [Câmara Federal], eu tinha sido demitido, depois de 21 anos de Polícia Militar, pelo fato de ter participado de uma reunião a convite de uma outra associação”, relatou o deputado na CCJ, durante a votação da matéria. Reeeriu-se à greve da PM no período do governo Cid Gomes.

Cabo Sabino acrescentou ainda, que só está no mandato hoje, em função de que, três dias antes do pleito, conseguiu uma liminar de integração. “A lei da ficha limpa, além de tudo, ela tem em sua essência, que não pode participar de um pleito eleitoral aqueles que metem a mão em dinheiro público, que se envolvem em corrupção, mas o servidor público, pelo fato de ele ter sido demito administrativamente, isso uma injustiça”, defendeu.

“Agora, só poderá ser considero inelegível, se for por crime de improbidade administrativa e outros crimes que ferem ao erário público”, adiantou o parlamentar.

A matéria segue agora, para o plenário da Casa.

(Com Agência Câmara)

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