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terça-feira, 15 de maio de 2018

Câmara Municipal aprova projeto que regulamenta transporte individual de passageiros por aplicativo

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou,nesta manhã de terça-feira, o projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por aplicativo, como Uber, 99, Cabify e Táxi Amigo. Com isso, a norma que limita, por exemplo, a idade máxima de uso dos veículos em cinco anos entrará em vigor em 2021. A emenda foi proposta pela Comissão de Legislação, Meio Ambiente e Transporte.

Pelo projeto aprovado, passará a ser cobrado o Imposto Sobre Serviço (ISS) no percentual de 5% mais 2% sobre o valor total de cada viagem realizada por aplicativo, podendo ser reduzido para 1% se as empresas financiarem contrapartidas para amenizar o impacto da mobilidade urbana, como implantação de ciclofaixas, estações de bicicletas ou faixas exclusivas de ônibus.

O projeto de lei 0204/2018 prevê ainda que as empresas gestoras dos aplicativos compartilhem os dados de trajetos e locais das viagens com a Prefeitura. Entre os detalhes solicitados, estão duração e mapa do trajeto percorrido.

Dentre outros pontos estão capacitação de motoristas para segurança no trânsito; vistoria anual dos veículos pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor); a partir de 2021, veículos terão, no máximo, cinco anos de uso; motoristas cadastrados não poderão ter antecedentes criminais.

Por fim, não haverá cobrança de placa especial, como as vermelhas usadas em táxis convencionais. Também foram excluídos do texto os artigos que tornam obrigatórias a apresentação de carteira padrão de operador de transporte emitido pela Etufor.

O POVO 

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