PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 094/2018, EM 19 DE ABRIL DE 2018. NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 094/2018, em 19 de abril de 2018.
Nomeia Comissão Especial para Avaliação de Imóvel para fins de Desapropriação, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal e de acordo com o disposto no Art. 89 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal 012/2018, que Declara de Necessidade e Utilidade Pública para fins de desapropriação imóvel localizado no município de Acopiara,
RESOLVE:
Art.1º - Nomear Comissão Especial para avaliação do imóvel descrito no Decreto Municipal 012/2018, com a seguinte composição:
RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA NETO – ENGENHEIRO CIVIL – 061237152-2;
FELIPE OLIVEIRA NASCIMENTO – ENGENHEIRO CIVIL – 061679426-6.
Art.2º - A presente Comissão será presidida pelo Sr. RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA NETO, tendo como Secretário e subscritor do Laudo Avaliativo o Sr. FELIPE OLIVEIRA NASCIMENTO.
Art.3º - Esta Comissão se reunirá no Centro Administrativo Municipal e procederá, após visita in loco, com a expedição do competente Laudo de Avaliação.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
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