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sexta-feira, 30 de março de 2018

Projeto de Lei pretende unificar normas de licitações e contratos da Administração Pública

Desde 1993, as compras feitas pelos governantes brasileiros são reguladas pela Lei 8.666. Reclamações de burocracia e falta de qualidade nas compras fizeram com que várias alterações fossem realizadas na norma ao longo do tempo.

Pensando em atualizar esse processo, foi instalada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 6814/17, do Senado, que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos.

A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas dos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública. Segundo o advogado, consultor e professor Murilo Jacoby, a proposta pretende unificar em uma única norma as principais regras de licitação do país.

Agências

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