A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve discutir nesta terça-feira, 27 de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo (SF) 85/2015. A medida revoga resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinaram aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.
O projeto, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), atende a uma antiga pauta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que luta para que os Municípios não tenham atribuições sem a devida fonte de custeio.
Na época em que as resoluções da Agência foram publicadas, a entidade mostrou que a maioria dos Municípios iriam manter uma rede utilizada à exaustão pelas distribuidoras de energia elétrica. A CNM até conseguiu a prorrogação do prazo, mas as resoluções foram mantidas.
Os Municípios tiveram assegurada a possibilidade de instituírem a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Contudo, a CNM defendeu que o valor se tratava de uma faculdade e não de uma receita permanente como o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos recolhidos pelas administrações municipais, por exemplo. Dessa forma, a CIP não pôde ser considerada fonte de manutenção para os ativos de iluminação.
Dados da entidade divulgados em 2013 mostravam ainda que muitos Municípios que possuíam a contribuição, o valor arrecadado era insuficiente para cobrir os custos com a manutenção e ainda o pagamento do consumo de energia elétrica de prédios públicos.
Tramitação
Após deliberação pela CAE a matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
CNM
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