O projeto de lei que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iguatu (Refis) foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Iguatu (CMI).
O Refis tem por objetivo permitir que o contribuinte inadimplente fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos de juros e multas.
“É uma forma de recuperar receita tributária, de incentivar a população a regularizar o pagamento dos tributos”, explicou Ronald Bezerra (PSDB), líder do prefeito na Câmara.
Solicitação da CDL
O Refis foi encaminhado pela gestão municipal de Iguatu em atendimento à solicitação da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL.
Descontos e prazos
O prazo do programa é de até o dia 13 abril, podendo ser prorrogado até de 13 de julho e dispensa 100% do total de juros e multa se o pagamento do credito tributário for efetuado à vista, isenção de 80% se o pagamento ocorrer em seis vezes, acrescido ao valor de 1% a título de encargo. Se o pagamento for em 12 vezes, o desconto fica em 50% com o encargo, e em seis vezes sem o acréscimo do percentual, 80% de redução.
O valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.
A medida beneficia quem tem débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; Imposto Territorial Urbano-ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
DN Centro Sul
jornalista Honório Barbosa
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