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quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Estado propõe limitação das aposentadorias dos servidores públicos ao teto do INSS

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O governador Camilo Santana quer criar duas Fundações para cuidar da Previdência do Estado, além de alterar a tramitação dos processos de aposentadoria dos servidores de toda a administração estadual. A Fundação Social do Estado do Ceará (Cearaprev) cuidará do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares estaduais, embora estes continuem em situação diferenciada.

Já a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) é uma entidade fechada de Previdência Complementar, "específica para a gestão do regime de Previdência Complementar estadual", segundo o texto da proposta de sua criação, "com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos", como a primeira Fundação, vinculada à Secretaria do Planejamento do Estado.

O pacote do Governo tratando da Previdência estadual, conhecido ontem pelos deputados estaduais, inclui uma terceira proposição que cuida da revogação de partes de algumas leis complementares relacionadas ao Sistema Previdenciário, para sistematizar todo o processo no âmbito do Executivo, do Judiciário e do Legislativo.

DN Online

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