Após a controvérsia envolvendo a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) divulgou, ontem (12), que o primeiro dia de mutirão, iniciado na segunda-feira (11), resultou no julgamento de 3.991 ações e na baixa de 10.105 autos. A restrição do atendimento ao público e a suspensão dos prazos processuais no período da atividade, anunciados pelo órgão, foram alvo de questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), que pediu a interrupção do trabalho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solicitação foi negada nesta terça.
A ação do Judiciário deve seguir até o dia 19 deste mês e, segundo o TJCE, a expectativa é executar entre 60 e 80 mil processos de sentença ou baixa durante a semana, reduzindo em cerca de 5% o acervo processual do Tribunal cearense. Dados do levantamento Justiça em Números, do CNJ, revelam que o TJCE chegou ao final de 2016 com uma taxa de congestionamento total de 74,1%.
Em relação às polêmicas sobre o funcionamento das unidades judiciais ao longo do período, o superintendente da Área Jurídica do órgão, Nilsiton Aragão, afirmou que os prazos processuais serão mantidos, porém o atendimento continuará restrito a casos emergenciais.
"Como todo e qualquer mutirão, o atendimento fica de certo modo restrito a situações de urgência, porque senão vira um dia normal de trabalho. Questões de saúde, processos com réu preso, levantamento de valores, reintegrações de posse e processos de família, por exemplo, que são urgentes, vão continuar sendo atendidos", afirmou Nilsiton Aragão.
Condições
O pedido de suspensão da semana enviado pela OAB-CE ao CNJ alegou que o TJCE estabeleceu condições ilegais para viabilizar a realização da atividade, como a "interrupção da prestação jurisdicional". Ao apreciar a liminar, a conselheira do CNJ Daldice Maria Santana de Almeida entendeu que a Semana não impede o funcionamento da Justiça.
Diário do Nordeste
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