TV MEU XODÓ - A TELEVISÃO DE ACOPIARA

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Gilson Oliveira, ex-prefeito de Quixelô (CE) tem contas reprovadas pelo TCE e deverá tornar-se inelegível

Resultado de imagem para gilson de oliveira quixelô
Três prestações de contas de governo receberam do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (19/12), parecer prévio pela irregularidade. Foram as de 2011 do município de Quixelô (Gestão de Gilson Oliveira) e as de 2012 dos municípios de Mombaça e Catunda. Os prefeitos à época podem ficar impedidos de pleitear cargos públicos, a depender do julgamento das respectivas Câmaras Municipais, que só poderão contrariar o posicionamento do TCE por maioria de pelo menos dois terços de seus vereadores.

As contas de Gílson Oliveira de Quixelô (processo nº 8402/12), relatadas pelo conselheiro substituto Davi Barreto, foram reprovadas pelo Pleno da Corte em virtude, principalmente, da não aplicação do percentual mínimo de impostos e transferências em educação e do repasse a menor de consignações destinadas ao INSS.

BAIXO INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO

A Constituição Federal exige aplicação de pelo menos 25% desses recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, mas os demonstrativos apresentados no processo evidenciam que apenas 22,32% foram destinados à área, correspondente ao valor de R$ 2.859.058,73. Barreto ressaltou que “o descumprimento dos limites com gastos em educação é irregularidade de extrema gravidade, sujeitando o ente federativo até mesmo à intervenção pelo Estado, conforme disciplina o art. 35, inciso III, da Constituição Federal”. Disse também, em seu relatório, que “a referida falha é agravada pelo fato de os indicadores sociais na área da educação do município (biblioteca, salas de leitura e laboratório de informática por escola, docente com grau de formação superior atuando no ensino fundamental e equipamentos de informática por escola) encontrarem-se abaixo da média do Estado”.

O ROUBO NO INSS AFETOU TAMBÉM A FOLHA ATUAL E IMPEDE A CONCLUSÃO DE OBRAS COMO A DO ABATEDOURO

Sobre a análise dos repasses das consignações previdenciárias, foi constatado que, do total consignado nas folhas de pagamento dos servidores, R$ 79.069,16 deixaram de ser repassados ao INSS. Em relação a esse ponto, o relator lembrou que “os valores consignados não pertencem ao município, mas ao trabalhador que teve seu pagamento descontado” e que “a utilização indevida desses recursos constitui desvio de finalidade, sendo inclusive tipificada penalmente como apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do Código Penal)”. Barreto entendeu ainda que apesar do argumento apresentado pelo gestor, de que os referidos débitos foram parcelados junto ao INSS, eventuais parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa à referida irregularidade.

O ROMBO DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRA SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA E A FALTA DA LDO PIORARAM AINDA MAIS AS COISAS

Também motivaram a desaprovação das contas a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa; o descumprimento do limite total de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a não comprovação da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; a incompletude e a inconsistência de informações nos demonstrativos financeiros; e a não instituição de sistema de controle interno.

Agora é aguardar que o processo chega à Câmara de Vereadores de Quixelô que irá julgar o ex-prefeito pertencente ao grupo de oposição de Quixelô.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado

Nenhum comentário: