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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Deputados estaduais podem revogar ordem judicial de prisão, diz ministro do STF

5.abr.2017 - Ministro Marco Aurélio durante sessão do STF
Relator de uma das ações sobre regras para a prisão de deputados estaduais, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (6) para validar a possibilidade de as assembleias legislativas dos Estados revogaram a prisão de seus membros.

Segundo o ministro, a Constituição Federal é clara ao estender a deputados estaduais as mesmas proteções ao mandato garantida a deputados federais e senadores.

"A regra é clara e não deixa margem para dúvidas: os deputados estaduais têm a inviolabilidade conferida aos membros do Congresso Nacional", disse Marco Aurélio.

Segundo o ministro, o combate à corrupção não pode levar à uma "caça às bruxas" nem permite ao STF decidir a questão sem levar em conta o que diz a Constituição.

"O robustecimento dos mecanismos de controle institucional essenciais à conquista de novo patamar civilizatório para a sociedade, especialmente sob o ângulo do combate à corrupção, não pode implicar o afastamento do que previsto na Constituição Federal, tampouco a instauração de verdadeira caça às bruxas", disse.

"Por maior que seja a busca da correção de rumos nesta sofrida República, há de fazer-se considerada a ordem jurídica", afirmou o ministro.

Os outros 11 ministros ainda não votaram sobre a questão. O ministro Edson Fachin é o relator de outras três ações sobre o tema, também previstas para serem julgadas na sessão desta quarta-feira.

Uol

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