A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (6/12), relatório do senador José Pimentel (PT) favorável ao projeto que impede a paralisação de obra pública por razões preexistentes à aprovação do projeto básico (PLS 447/2012). A proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).
Em seu parecer, Pimentel considerou legítima a proposta de modificação da legislação em vigor, por dar maior segurança jurídica aos contratos administrativos. “Não faz sentido que sigamos convivendo com o triste espetáculo das obras inacabadas, em detrimento dos interesses da sociedade brasileira e suas exigências de desenvolvimento”, afirmou.
Pimentel rejeitou emenda apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que alterava a proposta, estabelecendo uma série de condicionantes para que a obra seja suspensa. “Estou rejeitando essa emenda porque a proposta desfigura totalmente o projeto de lei de autoria do senador Acir Gurgacz”, disse o senador.
O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação da matéria no plenário do Senado.
Agência Senado
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