A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta quinta-feira (21) recurso da defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e manteve a decisão do ministro Edson Fachin, que mandou o parlamentar começar a cumprir a pena a qual foi condenado por lavagem de dinheiro.
Como o Judiciário entrou em recesso na terça-feira (19), a presidente da Corte é quem está de plantão.
Em sua decisão, Cármen sustenta que o recurso utilizado pela defesa é "incabível" e, por isso, tem caráter "manifestamente protelatório", ou seja, objetivo de atrasar o processo.
"Essa circunstância transforma o uso legítimo de instrumento processual, como é o recurso, em abuso, constituindo o seu aproveitamento em desvio de finalidade processual. A doutrina aponta, em casos tais, desrespeito aos princípio da boa fé e da lealdade processual, sendo o emprego indevido, constante e procrastinatório de recurso manifestamente incabível fórmula que visa impedir a execução da pena imposta", escreveu.
A ministra critica a atuação da defesa ao lembrar que "a ética do processo no Estado Democrático de Direito impõe à parte o respeito às decisões judiciais". Afirma ainda que a defesa não deve transformar "instrumentos legítimos de defesa em atalhos espúrios a tolher o Estado de atuar e fugir do acatamento à lei e às decisões judiciais".
Uol
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