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segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Sancionada Lei que cria a 4ª Comarca de Iguatu

Já foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará a lei Lei nº 16.397, sancionada pelo governador Camilo Santana, que reorganiza o judiciário cearense.

Antes de ser encaminhada ao Governo do Estado, ainda na Assembleia Legislativa, a mensagem do Tribunal de Justiça recebeu diversas emendas. Entre elas a de autoria da deputada Mirian Sobreira que cria a 4ª Vara da Comarca de Iguatu. “É indiscutível a necessidade da 4ª Vara de Iguatu, a cidade tem quase 5 mil processos por ano. É tão importante que três deputados fizeram emendas em relação a isso”, destacou a parlamentar.

Ainda de acordo com a deputada, a Ordem dos Advogados do Brasil do município teve atuação fundamental para a conquista. “A participação da OAB em todo esse processo foi de extrema importância, até porque a primeira mensagem, da maneira que recebemos do Tribunal de Justiça, seria muito prejudicial aos municípios. A OAB teve contribuição decisiva para que ela saísse da melhor maneira possível”, ressaltou.

Além de estabelecer novas comarcas, a nova lei também prevê que até julho de 2018 o Estado do Ceará deve ter 60% dos seus processos virtualizados. A meta é que até o ano de 2020 não existam mais processos físicos.

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