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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Prefeito de Acopiara cria Comissão Especial através de Decreto para deliberar sobre o Precatório do Fundef

O prefeito de Acopiara, Antonio almeida Neto (PMDB) publicou hoje (16), no Diário da Aprece, um Decreto instituindo uma Comissão Especial para deliberar sobre o investimento de 60% do Precatório 134667-CE na remuneração dos professores com efetivo exercício do magistério entre os anos de 1999 e 2006.

O nome do presidente do SINDIPREMA, Idalmi Pinho Guilherme, não aparece entre os membros da comissão conforme compromisso assumido pelo gestor municipal perante o Ministério Público do Estado (foto acima).

Confira o conteúdo do Decreto:

DECRETO Nº 039, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui Comissão Especial para deliberar sobre o investimento de 60% do Precatório 134667-CE na remuneração dos professores com efetivo exercício do magistério entre os anos de 1999 e 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 89 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o desbloqueio integral dos valores do Precatório 134667-CE, cujo processo originário cobrou da União, em favor do Município de Acopiara, complementação de repasses do extinto FUNDEF referente aos anos de 1999 e 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de serem coordenadas as medidas para a aplicação de 60% desses valores em remuneração dos profissionais com efetivo exercício do magistério entre os anos de 1999 e 2006;

CONSIDERANDO o relevante interesse público da matéria, que impõe ao Município do dever de respeito aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o Princípio da Publicidade;

CONSIDERANDO o interesse do Governo Municipal em garantir o direito dos interessados e proceder de forma justa e democrática com o rateio de 60% em favor dos professores,

DECRETA:

Art.1º - Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de apresentar proposta de investimento de 60% dos valores do Precatório 134667-CE na remuneração dos professores com efetivo exercício do magistério entre os anos de 1999 e 2006.

Parágrafo Único. A Comissão Especial terá 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação deste Decreto, para entregar ao Chefe do Executivo a proposta disposta no caput deste artigo.

Art.2º - A Comissão Especial do Precatório 134667-CE terá a seguinte composição:

PRESIDENTE - Robson Alves de Almeida Diniz – Secretário da Educação;
VICE-PRESIDENTE – Jonathas Pinho Cavalcante – Procurador Geral do Município;
MEMBRO – Silvana Maria da Silva Araújo – Presidente do SSPMA e representante dos professores em exercício;
MEMBRO – Maria Vanuza Bezerra Ferreira – Diretora Financeira do SSPMA;
MEMBRO – Ivanira Gurgel Holanda – Representante dos professores aposentados;
MEMBRO – Vicente Pereira de Araújo Júnior – Representante do Legislativo de Situação;
MEMBRO – Maria Simone Félix Gurgel Vieira - Representante do Legislativo de Oposição;

§1º - O Presidente convocará os membros da Comissão para as reuniões, bem como determinará a ordem dos trabalhos e sua forma de deliberação.

Art.3º - Os Órgãos da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer, mediante prévia solicitação formal, qualquer documentação que seja julgada de interesse da Comissão em sua estrita finalidade.

Parágrafo Único. O Presidente, ou membro por ele indicado, ficará responsável pela solicitação de quaisquer documentos de interesse da Comissão, nos termos do caput deste artigo.

Art.4º - A proposta apresentada pela Comissão Especial será submetida à aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

Art.5º - Este Decreto entra em vigar na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Acopiara, 13 de novembro de 2017.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara

Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:EC505907

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