Foi publicado na edição nº 1.180, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, a Lei Ordinária Municipal nº 920/2017 , de 1º de novembro, que dispõe sobre aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) em que garante que 40% dos recursos do referido Programa serão rateados com os profissionais da Atenção Básica, Saúde Bucal e Núcleo de Atenção e Saúde da Família.
O prefeito Ecildo Filho ao sancionar a lei de incentivo financeiro, de autoria do Poder Executivo, e aprovada por unanimidade pelos vereadores, beneficia as 11 equipes de Estratégia da Saúde da Família, 7 equipes da Saúde Bucal e uma equipe do NASF.
O valor do incentivo pago aos profissionais será repassado diretamente na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do incentivo do PMAQ referente ao 3º CICLO, pelo fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, exceto aos Agentes Comunitários de Saúde do Estado, cedidos ao município, os quais, receberão pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro do PMAQ são: enfermeiros, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, auxiliares de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde ligados as Unidades Básicas de Saúde, profissionais do NASF, apoiadores e coordenadores do PMAQ, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos nas planilhas elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde.
O PMAQ tem como objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território. Para isso, propõe um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde.
O programa eleva o repasse de recursos do incentivo federal para os municípios participantes que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento.
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mombaça
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