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quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Temer veta projeto que autorizava agentes de trânsito trabalharem armados

A Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente da República, Michel Temer, vetou, nesta quinta-feira (25), o projeto de lei (PCL 152/2015) que autorizava o porte de armas de fogo por agentes de trânsito em serviço. 

A proposta havia sido aprovada pelo Senado em setembro deste ano. Segundo a assessoria de Temer, o Ministério da Justiça teria o orientado a vetar o projeto de lei.

No texto aprovado pelo Senado, agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estavam autorizados a utilizar armas de fogo mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

Justificativa do Senado

Para aprovar a proposta, os senadores utilizaram a justificativa de que, no exercício de suas funções, os agentes de trânsito se deraparam com situações de violência e se estiverem armados podem se manter seguros.

Os parlamentares contra a proposta argumentaram que era preciso preservar o Estatuto do Desarmamento.

Crime hediondo

Na tarde desta quinta-feira (26), Michel Temer sancionou o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas.

O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

DN Online

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