Relator da ação que questiona medidas restritivas (cautelares) aplicadas contra parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin defendeu em seu voto que essas decisões judiciais --como o afastamento do mandato-- não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado. O julgamento ocorre nesta quarta-feira (11).
Para Fachin, as medidas cautelares são diferentes dos casos de prisão em flagrante ou de afastamento definitivo, quando a Constituição determina que a Casa legislativa do parlamentar precisa ser consultada.
Para o ministro, a lei não confere "nem de longe" ao Congresso o poder de revisar decisões técnicas e jurisdicionais sobre medidas cautelares penais do Judiciário, o que implicaria em "ampliar a imunidade para além dos limites" da Constituição.
Uol
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