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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

STF não precisa de aval do Congresso para afastar parlamentar, diz Fachin em voto

Congresso revisar uma decisão do STF é uma ofensa, disse Fachin
Relator da ação que questiona medidas restritivas (cautelares) aplicadas contra parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin defendeu em seu voto que essas decisões judiciais --como o afastamento do mandato-- não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado. O julgamento ocorre nesta quarta-feira (11).

Para Fachin, as medidas cautelares são diferentes dos casos de prisão em flagrante ou de afastamento definitivo, quando a Constituição determina que a Casa legislativa do parlamentar precisa ser consultada.

Para o ministro, a lei não confere "nem de longe" ao Congresso o poder de revisar decisões técnicas e jurisdicionais sobre medidas cautelares penais do Judiciário, o que implicaria em "ampliar a imunidade para além dos limites" da Constituição.

Uol

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