TV MEU XODÓ - A TELEVISÃO DE ACOPIARA

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

STF decide que Congresso precisa dar aval para afastamento de parlamentares

Por 6 votos a 5, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou necessário o aval do Congresso para a aplicação de medidas restritivas de liberdade contra deputados e senadores pela Corte. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu o voto decisivo após empate por 5 a 5.

Em votação que durou mais de dez horas, cinco ministros votaram para que medidas cautelares como o afastamento do mandato de um parlamentar tivesse que passar pelo crivo da respectiva Casa legislativa ou fossem consideradas inaplicáveis. O relator, ministro Edson Fachin, foi acompanhado por quatro colegas no entendimento de que essas decisões judiciais não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado.

Entenda os votos dos ministros:

Fachin (relator): Supremo pode aplicar medidas cautelares, e Congresso não precisa dar aval.
Barroso, Weber e Fux: Acompanharam o voto do relator

Moraes e Marco Aurélio: Supremo não pode aplicar medidas cautelares*

Toffoli: Supremo pode aplicar apenas medidas cautelares que não interfiram no exercício do mandato, salvo em casos de "superlativa excepcionalidade"

Lewandovski: parlamentar deve se submeter a afastamentos, mas com o aval do Legislativo
Mendes: não cabe a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares

*Caso sua tese seja derrotada no julgamento, Moraes entende que a respectiva Casa do Congresso Nacional deve se manifestar sobre a medida

Uol

Nenhum comentário: