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quinta-feira, 26 de outubro de 2017

STF atinge votos favoráveis à emenda que extinguiu o TCM/CE

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por 8 a 2, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para reverter a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE). Assim, o órgão de contas continua com as atividades encerradas.

Votaram contra a suspensão da emenda os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e presidente Carmen Lúcia. A favor da ação da Atricon, somente os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Na ocasião, o requerente defendia que houve violação do princípio da separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio Republicano.

Véspera

Segundo o Diário do Nordeste apurou nesta quarta-feira (25), nos bastidores da Assembleia Legislativa, parlamentares que votaram favoráveis à extinção do TCM demonstravam preocupação com a possibilidade de os ministros do Supremo concederem a liminar, fazendo a Corte de Contas retomar as suas atividades, como aconteceu, em dezembro do ano passado, quando da primeira tentativa de extinção do órgão.

Para fazer coro à improcedência da ADI, o governador do Estado, Camilo Santana, e o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, estiveram em Brasília. Domingos Filho, até então presidente do Tribunal, também marcou buscou contato com membros do STF, antes mesmo do início da votação, que estava marcada para esta quarta, mas foi adiada.

DN Online

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