A Prefeitura de Iguatu, por meio da Secretaria da Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo, prorrogou para o dia 29 de dezembro deste ano o pagamento para quem aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), que permite aos contribuintes em atraso com encargos municipais a quitação de suas dívidas com descontos de até 100% dos juros e das multas, no caso para quem pagar à vista.
Os contribuintes poderão quitar seus tributos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas, Multas e débitos inscritos em Dívida Ativa, por meio do Programa.
“Trata-se de uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas utilizando-se dos benefícios que a Lei Nº 2.509/2017 concede, evitando ações judiciais e protestos, que podem implicar, inclusive, em entrave para negociações de compra e venda de imóveis, por exemplo”, explicou João Torres, Assessor Executivo de Tributação.
O País atravessa uma crise econômica que reflete diretamente na vida do cidadão e também na arrecadação de muitas prefeituras. Nesse sentido, o Refis tem duas funções importantes: ajudar o cidadão a regularizar suas pendências com condições facilitadas e equilibrar os créditos municipais.
PAGAMENTO À VISTA
Aderindo ao Refis, o contribuinte tem as multas e juros moratórios de seus débitos perdoados. Para àqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista têm 100% de desconto nos juros, multas, bem como no valor da correção monetária.
PAGAMENTO PARCELADO
Será dispensado 80% dos valores relativos ao total de multa, juros e correção monetária, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma dividida em até 06 parcelas mensais e sucessivas; e 50% se o pagamento da dívida for efetuado de forma parcelada em até 12 vezes.
O programa permite que o valor arrecadado seja investido em todos os serviços e equipamentos mantidos pela administração municipal, estando presente em todas as obras e serviços realizados pela prefeitura. Além disso, quem aderir ao programa pode obter a Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de Negativa, desde que preenchidos todos os requisitos legais.
Aqueles que têm interesse em regularizar sua situação junto ao município devem comparecer ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, localizado na Avenida Dr. José Holanda Montenegro, s/n, Bairro Veneza – Iguatu, no antigo prédio da empresa Tub&Form, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, até o dia 29 de dezembro deste ano. Telefone (88) 3510 – 1760. Mais informações podem ser obtidas no portal da Prefeitura (www.iguatu.ce.gov.br) no botão Arrecadação. Clique Aqui e saiba mais.
Site da Prefeitura de Iguatu
Nenhum comentário:
Postar um comentário