A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu, em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na noite de sexta (6), que não podem ser aplicadas medidas cautelares –como proibição de frequentar determinados locais ou recolhimento noturno– a parlamentares no exercício do mandato.
O argumento, conforme a leitura que a AGU faz da Constituição, é que deputados e senadores não podem ser alvo de qualquer modalidade de prisão processual (antes da condenação), exceto em casos de flagrante por crime inafiançável.
A manifestação da AGU, que representa o governo Michel Temer, é no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.
A ação deve ser julgada pelo STF na quarta-feira (11) e tem impacto direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve medidas cautelares determinadas pela Primeira Turma do Supremo –situação que gerou desgaste entre a corte e o Senado.
Folha de S.Paulo
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