O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes concedeu liminar nesta terça-feira (17) determinando que a votação no Senado sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato seja feita de forma aberta, ou seja, quando é possível identificar o voto de cada parlamentar.
"O princípio da publicidade consagrado constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse público assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes", afirmou Moraes.
Segundo o ministro, a votação aberta é "a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade consagrados na Constituição". Ele pontua que "não há liberdade sem responsabilidade", o que exigiria, nos votos dos parlamentares, "a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores".
Para Moraes, o "processo de democratização somente estará sendo respeitado e aprimorado se houver possibilidade de o eleitorado fiscalizar a atuação dos parlamentares na votação de importantes questões".
A respeito desse ponto, o ministro cita "o impedimento da mais alta autoridade do Poder Executivo (impeachment) e dos próprios parlamentares, evitando-se, assim, incompatibilidade frontal e absurda entre o senso deliberativo da comunidade e eventuais conluios político-partidários".
Uol
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