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quarta-feira, 27 de setembro de 2017

TCE corta auxílios para conselheiros do extinto TCM

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovou, na tarde de ontem, por unanimidade, resolução administrativa cortando auxílio-moradia e auxílio-alimentação destinados aos sete conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A ação vai de encontro à Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto passado que extinguiu o TCM.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tramitou no Legislativo Estadual, os integrantes do TCM ficam postos em disponibilidade, "com direito a percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará".

No entanto, a Corte do TCE entendeu que, como os conselheiros não estão mais em atividade, eles devem receber apenas a remuneração sem a inclusão dos respectivos benefícios. Alguns dos magistrados em disponibilidade, conforme apuração do Diário do Nordeste, devem recorrer da decisão, visto que ela vai de encontro à Emenda Constitucional.

Diário do Nordeste

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