O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) instaurou 102 processos contra gestões municipais que decretaram emergência administrativa e financeira nos primeiros meses de 2017, após verificar a situação sobre contratações, despesas e procedimentos administrativos em cada localidade. Entre as acusações estão a inexistência de registros contábeis ou de controle interno das atuais gestões; irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM relacionadas ao Portal de Licitações, entre outras.
A força-tarefa realizou 49 fiscalizações presenciais, entre 16 de janeiro e 21 de abril, e 53 à distância, via solicitação de documentos. Foram priorizadas visitas a municípios não percorridos na operação especial anterior, realizada após as eleições de 2016. Desses, 40 processos já foram convertidos em tomadas de contas especiais para dar sequência à apuração dos fatos apontados pelos técnicos. Os julgamentos podem resultar em multas, devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas
"Notificamos as prefeituras pessoalmente e eles tiveram 48h de defesa para contestar o processo. Caso não haja defesa, aguardaremos o processo de julgamento", informa o presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho.
Alegações
O início da operação ocorreu quando o TCM constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos, alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados - como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na forma do art. 24, IV previsto na Lei de Licitações.
Todos os relatórios de fiscalização do TCM, à época em que ocorreram, foram compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE), o que subsidiou a abertura de ações de improbidade administrativa, inclusive com afastamento de gestores, em alguns casos.
A reportagem do Diário do Nordeste entrou em contato com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), porém, até o fechamento desta matéria não obteve resposta sobre o posicionamento da entidade sobre os processos do Tribunal de Conta dos Municípios (TCM).
DN Online
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