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terça-feira, 29 de agosto de 2017

TCE fará distribuição de processos oriundos do extinto TCM

Os processos referentes às Prefeituras e que tramitavam no extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), serão distribuídos nesta terça-feira aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Isso ocorrerá a partir das 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.

blog do Eliomar de Lima

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