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quinta-feira, 24 de agosto de 2017

STF determina liberação de mais de R$ 50 milhões para sistema penitenciário do Ceará

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio determinou à União a imediata liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) relativos ao Estado do Ceará, totalizando um montante de R$ 52 milhões. A decisão acolhe pedido formulado em petição da Procuradoria do Estado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Em setembro de 2015, o Plenário do STF concedeu parcialmente cautelar na ADPF 347, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), estipulando providências para a solução da crise prisional. Na ocasião, o Plenário determinou ao Judiciário a implementação das audiências de custódia – na qual o preso deve ser levado à autoridade judiciária em até 24 horas – e determinou a liberação do saldo acumulado do Funpen.

O Estado do Ceará informou o cumprimento dos requisitos previstos na Medida Provisória (MP) 781/2017, que substituiu a MP 755/2016, inclusive quanto à criação de fundo penitenciário estadual. O repasse de R$ 44,7 milhões foi assinado pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado, mas o Ceará ainda não havia criado seu fundo penitenciário.

Já em março deste ano, o Governo do Ceará garantiu a criação do Funpen. O Projeto de Lei, de autoria do governador Camilo Santana, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e previa a liberação de R$ 52 milhões.

DN Online

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