quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Reforma iguala imunidade entre presidentes da República e do Legislativo

O relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), incluiu em seu substitutivo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, dispositivo que garante aos presidentes da Câmara e do Senado a mesma prerrogativa do presidente da República de não ser investigado pela Justiça “somente depois de autorização do legislativo”.

Na última versão de seu parecer, que está em apreciação na comissão especial da PEC 77/03, na Câmara, Cândido acrescentou as “autoridades integrantes da linha de substituição do presidente da República” ao Artigo 86 da Constituição Federal. Pelo texto constitucional, o presidente da República não está sujeito à prisão por infração comum cometida durante o exercício do mandato, sem uma sentença condenatória. A Constituição vigente diz ainda que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Pelo parecer, os presidentes da Câmara e do Senado, que respectivamente estão na linha sucessória da presidência da República, passariam a ter a mesma isenção. A alteração foi feita de última hora no texto, depois que o relator participou de um jantar com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ocorrido ontem à noite.

O relator explicou que o dispositivo foi alterado para evitar o que ocorreu com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no fim do ano passado, quando ele descumpriu a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do cargo.
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