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quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Comissão da Câmara aprova projeto que prorroga prazo para inscrição de imóvel rural no CAR

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira, 23 de agosto, proposição que prorroga prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 4.550/2016, que é visto com bons olhos pelo movimento municipalista. A matéria segue, agora, para Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Na justificativa do projeto destaca-se que, no âmbito do Novo Código Florestal, o CAR tornou possível catalogar todos os imóveis rurais brasileiros para fins de planejamento de políticas públicas. No entanto, o prazo para registro das propriedades no cadastro já expirou.

O projeto, assim, estabelece que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. Além disso, ela deve ser requerida até 5 de maio de 2018, sendo prorrogável por ato do Poder Executivo.

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