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quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Atricon entra com ação no Supremo contra PEC que extinguiu o TCM

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) recorreu, nessa noite de quarta-feira, da decisão que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Deu entrada com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do TCM foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira, 21.

O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, encontra-se em Brasília. Com ele, está Domingos Filho, que era presidente do TCM.

De acordo com a PEC, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas por membros do Tribunal de Contas do Estado, e os servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. A extinção é resultante de emenda proposta pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que ganhou força após a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT), numa briga entre o governo, os Ferreira Gomes e Domingos Filho.

(Com O POVO Online)

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