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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Assembleia Legislativa extingue o TCM. Matéria pode ser judicializada

A Assembleia Legislativa aprovou por 30 votos a favor 9 contrários a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/17, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a proposta indica a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários.

A sessão contou com discursos inflamados da oposição, entre os quais, o proferido pelo deputado Odilon Aguiar que acusou os colegas de agirem com vingança a mando do Governador Camilo Santana e do ex-governador Cid Gomes. “Afirmam que o TCM é um partido político, mas vemos na composição do TCE também políticos, entre eles a ex-deputada e senadora Patrícia Saboia. Porque então essa decisão de extinguir somente o TCM, se o TCE também é formado por políticos. O interesse, repito é somente político,” frisou.

O deputado Eli Aguiar, por sua vez, corroborou com Odilon e afirmou que a Proposta ficará conhecida como a “PEC da Vingança”, pois só veio a tona após o presidente do Tribunal Domingos Filho ter apoiado o deputado Sérgio Aguiar para a presidência da Assembléia contra o candidato oficial, Zezinho Albuquerque.

O deputado Audic Mota observou que os argumentos dos deputados de oposição não convenceram a maioria. Detalhou que na votação da primeira PEC, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, se posicionou contrário a tramitação da mesma, por entender que foi atropelada. “Agora não há nada irregular e inclusive todas as ações que deram entrada na Justiça foram peças mal feitas, pareciam mais pedidos de socorro, e por isso os juízes resolveram não acatá-las”, pontuou

Com a aprovação em segundo turno, a matéria será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário Oficial do Estado. A novela, no entanto, ainda não chegou ao fim, os atuais conselheiros prometem acionar a Justiça para derrubar a norma.

Ceará Agora

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