sábado, 29 de julho de 2017

TCM alerta sobre relatórios fiscais da Prefeituras

Termina neste domingo (30) o prazo para o cumprimento de três obrigações municipais, segundo alerta o Tribunal de Contas dos Municípios. São elas: publicação de dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre deste exercício e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram por publicá-lo semestralmente e que não tenham descumprido o limite dos gastos com pessoal –, e o envio ao TCM) da prestação de contas do mês de junho de 2017.

A divulgação do RREO compete ao prefeito, enquanto a do RGF cabe a este e ao presidente da Câmara, cada um relativo aos seus respectivos Poderes. Estes documentos necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre a gestão municipal. Além disso, devem ser de amplo acesso ao público, conforme art. 48 da LRF, por meio de sítios oficiais e portais de transparência.

As prestações de contas mensais relativas ao último mês de junho devem ser enviadas ao TCM via Sistema de Informações Municipais (SIM) pelos chefes do Executivo e Legislativo. O não envio destas informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais e federais decorrentes de convênios (transferências voluntárias), por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.
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