segunda-feira, 19 de junho de 2017

PEC da extinção do TCM volta a tramitar na Assembleia

O juiz André Aguiar Magalhães, da terceira Turma Recursal dos juizados especiais de Fortaleza, suspendeu os efeitos da liminar concedida, na semana passada, pelo juiz da 11ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Carlos Rogério Facundo. A decisão é desta segunda-feira (19)

A liminar paralisava a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Com a derrubada, a matéria volta a tramitar normalmente na Assembleia.

Em outra sentença, também de hoje, o juiz Carlos Rogério Facundo, resolveu extinguir a ação, que foi proposta pelo deputado Leonardo Araújo.

Edison Silva
DN Online
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