quinta-feira, 1 de junho de 2017

PEC da AL terá mais celeridade, diz base aliada

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Apesar da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fortalece os tribunais de contas em todo o Brasil, em primeiro turno, no Senado Federal, deputados estaduais favoráveis à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no Ceará, afirmam que a matéria em tramitação na Assembleia Legislativa terá mais celeridade. A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Corte de Contas, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), terá como relator o oposicionista Leonardo Araújo (PMDB), indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Sérgio Aguiar (PDT).

Com a indicação de Leonardo Araújo para a relatoria da proposta, já são duas as matérias de interesse do Governo do Estado com relatores da bancada de oposição. A outra é a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que tem como relator o opositor Odilon Aguiar (PMB). Ele foi designado pelo presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Joaquim Noronha (PRP).

Tanto Noronha quanto Sérgio Aguiar são deputados que fazem parte da base de apoio ao governador Camilo Santana (PT), apesar da independência que os dois têm demonstrado nos últimos meses. De acordo com Aguiar, a indicação do nome de Leonardo Araújo foi embasada no Art. 68 do Regimento Interno da Assembleia.

Visto que os demais membros da CCJ são coautores da proposta, ficam impedidos de relatar o projeto. Sobraram Capitão Wagner (PR), Joaquim Noronha (PRP) e Leonardo Araújo, que foi o escolhido para a relatoria, por sua formação jurídica. A partir de agora, ele terá prazo de 20 dias para apresentar relatório.

DN Online
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