Até a próxima segunda-feira (22) Prefeituras devem transferir às Câmaras de vereadores mais uma parcela mensal do total de recursos previstos nos orçamentos municipais destinados ao Legislativo. A data original da obrigação é todo dia 20, prorrogada para o próximo dia útil quando cai em sábados, domingos ou feriados, o que ocorre neste mês.
O duodécimo, como é denominado o repasse, destina-se ao custeio de despesas dos parlamentos municipais. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e também verifica se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo.
No site do TCM, página “Receitas e Despesas” (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), estão disponíveis informações para consulta do orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento.
Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, é necessário localizar a função “Legislativa”. Se a opção for pela pesquisa “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, basta buscar, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.
Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), selecionando o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.
Assessoria de Imprensa do TCM-CE
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