quarta-feira, 17 de maio de 2017

Extinção do TCM no Ceará: nova emenda constitucional começa a tramitar na Assembleia

Depois de aprovada uma emenda à Constituição do Estado extinguindo o TCM-CE em dezembro último e o STF ter suspendido os seus efeitos liminarmente, a Assembleia Legislativa cearense iniciou, nesta quarta-feira (17), a discussão de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – também de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) e mais 30 deputados, revogando a emenda anterior, ainda em discussão no Supremo, e novamente extinguindo o TCM, e transferindo todas as suas atividades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Assim como pregava a primeira proposta, os atuais membros do TCM terão direito integral a suas remunerações – incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos ainda o reajuste nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

“Sociedade deve ter mais tempo para dialogar e entender melhor as razões”

Heitor Férrer justifica que, desta vez, a proposição seguirá os trâmites necessários. “Em sua decisão a ministra Cármen Lúcia [e presidente do STF] disse que há plausibilidade na tese de inconstitucionalidade pelo fato do processo legislativo adotado na edição do ato impugnado, em especial no que se refere a sua tramitação em regime de urgência com a sequência de sessões sem interregno na Assembleia Legislativa e com velocidade incomum na tramitação e aprovação da Proposta”.

Segundo o parlamentar, a “sociedade deve ter mais tempo para dialogar e entender melhor as razões pelas quais é necessária a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. E o palco não é em uma Corte Judicial, é na Casa Política”.

DN Online

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