A operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de acompanhamento das emissões de decretos de emergência por Prefeituras municipais conclui nesta sexta-feira (31) inspeções nos municípios de Apuiarés, Cruz e Saboeiro. No início desta semana a fiscalização reiniciou suas atividades com fiscalizações em Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara e Potengi. Desde que começou, em janeiro deste ano, a ação incluiu 42 municípios, sendo finalizados e compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE) relatórios técnicos de 36 deles, com os principais achados levantados durante as fiscalizações.
Uma das principais motivações para realizar a segunda fase da operação especial, de acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, foi “o fato de o núcleo de fiscalização do Tribunal ter verificado que outros municípios baixaram decretos de emergência; de 16 de janeiro a 17 de fevereiro a operação especial passou por 30 cidades. Contudo, o Tribunal já havia identificado 98 localidades nessa situação”.
A atividade tinha sido suspensa no dia 10 de março devido à redução do orçamento do TCM em R$ 20 milhões, e foi retomada por meio de parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), que vai compartilhar veículos de sua frota.
O TCM marcará nos próximos dias a data para a entrega ao MPCE dos próximos relatórios concluídos, como tem sido feito desde o começo da operação, e na semana que vem divulgará os outros municípios a serem visitados.
Durante as visitas foram encontradas uma série de irregularidades como inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.
TCM
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