quarta-feira, 26 de abril de 2017

Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado para políticos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades.

O projeto acaba com o foro privilegiado para todos os políticos e autoridades. As únicas exceções feitas são ao presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.

"Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", escreveu o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer.

A CCJ decidiu colocar em discussão o projeto do fim do foro privilegiado após ter aprovado por unanimidade o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade.

Segundo Randolfe, hoje 38 mil autoridades possuem a prerrogativa de foro. Por exemplo, deputados e senadores só podem ser investigados e julgados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não por um juiz de primeira instância, como aconteceria com qualquer pessoa.

Já governadores são julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Prefeitos e juízes estaduais também têm direito ao foro privilegiado e são julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

O projeto do foro não constava na pauta original da sessão, mas foi incluído, a pedido dos senadores, após ser costurado o acordo que permitiu a aprovação do projeto sobre o abuso de autoridade.

Senadores de diferentes partidos têm defendido que o fim do foro só poderia ser aprovado caso também o fosse o projeto sobre o abuso de autoridade.

Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o projeto precisa passar por duas rodadas de votação no Senado e, em seguida, na Câmara. Se for aprovado em todas as votações, é transformado em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionado pelo presidente da República.

Também foi aprovado que o texto tramite de forma mais rápida no Senado, o que pode acelerar sua aprovação.

O projeto avança no Senado poucas semanas depois de o ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, determinar a abertura de inquéritos contra oito ministros do governo do presidente Michel Temer, além de 24 senadores e 39 deputados federais, todos eles com foro privilegiado.

O fim do foro especial para políticos também era uma das reivindicações dos manifestantes que foram às ruas em março.

Uol
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