segunda-feira, 27 de março de 2017

STF suspende bloqueio de contas do Ceará determinado pelo TRT-CE

Ministra Rosa Weber em sessão que julga os Embargos de Declaração na Ação Penal (AP) 470. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)
Todas as decisões da Justiça do Trabalho que tenham determinado o bloqueio de valores nas contas do estado para pagamento de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce) foram suspensas pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.

De acordo com a decisão, também estão suspensas as execuções judiciais trabalhistas contra a Ematerce que tenham desconsiderado a sua sujeição ao regime de precatórios. A ministra determinou ainda a imediata devolução aos cofres públicos dos recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários das decisões.

As determinações são da liminar concedida pela ministra Rosa Weber em ação feito pelo governador do Ceará, Camilo Santana, na qual questiona as decisões de juízes do Trabalho do Ceará e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Segundo a ação, por prestar serviço público em caráter exclusivo, a execução das dívidas da Ematerce deve ocorrer por meio de precatórios.

G1CE

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