quarta-feira, 22 de março de 2017

Servidores do Estado e municipais retirados de Reforma da Previdência

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O presidente Michel Temer disse ontem que os únicos servidores públicos afetados pela proposta de reforma da Previdência serão os servidores federais. Ele anunciou, ao lado de líderes no Congresso, que servidores de Estados e municípios ficarão fora da reforma do governo.

Temer afirmou que tomou a decisão após recentes reuniões e que a medida foi tomada, segundo ele, em respeito ao pacto federativo. O presidente disse que mudanças para os servidores de Estados e municípios dependerão das manifestações dos governos e dos Legislativos locais.

A decisão foi tomada com o objetivo de enfraquecer o poder de mobilização contra a iniciativa, já que professores públicos e policiais civis são duas categorias numerosas que estão se posicionando publicamente contra o texto da reforma.

A proposta não agradou governadores e prefeitos. Nas palavras de um dirigente estadual, com a decisão, o ônus da reforma previdenciária que antes era do governo federal agora recai sobre as gestões estaduais e municipais e poderes legislativos locais, o que poderá causar um desgaste às administrações.

Decisão

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que essa decisão do governo "facilita muito" a aprovação da proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, a exclusão tira 70% da pressão que parlamentares estavam recebendo para votar contra a reforma. "Acho que facilita muito. Tira 70% da pressão que estava sendo recebida", afirmou Maia. Na avaliação dele, a reforma se concentrará agora "naquilo que sempre foi o objetivo do governo, que é reduzir o déficit da previdência, que nunca incluiu servidores estaduais".

De acordo com Maia, a decisão evitou uma derrota do governo, na medida em que servidores estaduais estavam se mobilizando para aprovar uma emenda para que fossem excluídos da reforma. "Acho que agora está no caminho certo. É concentrar nisso. Tirar da frente os servidores estaduais que estavam começando a se mobilizar sobre uma emenda", disse.

Comissão

Relator da reforma na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) também avaliou que a decisão do governo de retirar os servidores públicos estaduais e municipais facilitou a aprovação da proposta. "Ficou mais fácil, mas mais importante é darmos a autonomia aos Estados". Ele negou que o governo esteja cedendo. "Não estamos cedendo em nada, porque não estamos tirando nada".

Justiça

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões.

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit. Segundo ele, o Estado deverá demonstrar, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016.

O juiz também aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, com objetivo de "fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda".

DN Online
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