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terça-feira, 28 de março de 2017

Prefeituras devem publicar execução do orçamento até quinta

Na próxima quinta-feira, dia 30, encerra o prazo para que as Prefeituras publiquem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao primeiro bimestre de 2017.

Segundo o artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o documento deverá ser composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

A publicação do RREO deverá ser efetuada em veículo oficial de comunicação do Município, definido em lei, bem como em Diários Oficiais do Estado e da União e em jornal que circule na cidade, indicando o site em que o mesmo poderá ser obtido na íntegra.

A divulgação do relatório possibilita que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do município.

TCM


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