Portaria assinada pelo prefeito Dr. Vilmar trata sobre relotação do cargo de Professor de Educação Básica em Acopiara

PORTARIA Nº 0435, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a relotação do cargo de Professor de Educação Básica no quadro de pessoal do magistério da Rede de Ensino do Município de Acopiara, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso II, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Acopiara, e tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, e 49, inciso II, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008,

CONSIDERANDO os critérios legais e regulamentares estabelecidos e a ordem que deverá ser obedecida para a lotação nominal do cargo de Professor de Educação Básica no quadro de pessoal do magistério da Rede Municipal de Ensino (art. 49, inciso II, do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério);

CONSIDERANDO que na lotação dos professores entre unidades escolares, acima dos interesses individuais do profissional ou da administração municipal, deve-se ter como base os interesses do aprendizado dos alunos (art. 6º, parágrafo único, do PCCS/MAG, incluído pela Lei Municipal nº 1.552, de 16 de dezembro de 2009);

CONSIDERANDO que a lotação de aprovados em concurso público far-se-á por ato da administração, prioritariamente, na localidade em que o candidato disputou o cargo (art. 17, § 4º, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003);

CONSIDERANDO a necessidade de organização pedagógica das unidades escolares vinculadas a Secretaria Municipal da Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a lotação dos professores de educação básica no quadro de pessoal do magistério da rede de ensino do Município de Acopiara, que passa a ser oficialmente disciplinada na forma do Anexo Único integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2016.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 0435, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

LOTAÇÃO DE PROFESSORES NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO POR UNIDADE ESCOLAR. Veja aqui.