O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar a partir de terça-feira, 22 de novembro, projeto sobre venda de dívida ativa dos Municípíos, Estados e da União. Para contar com parecer diretamente em Plenário, a matéria precisa da aprovação de requerimentos de urgência já apresentados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos têm como autor principal o deputado Vicente Candido (PT-SP).
A ideia das propostas é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.
O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida. A medida poderia ajudar os entes federados com crise fiscal, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro.
Agência Câmara
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