quarta-feira, 12 de outubro de 2016

Projeto do TJ aumenta as custas judiciais no CE

Advogados, representando a OAB-CE, estiveram na Assembleia Legislativa, ontem, pressionando os deputados a votarem contra a mensagem encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, aumentando os valores das custas judiciais, depois que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional alguns dos itens da lei estadual do ano passado, que elevou todas as custas em percentuais considerados muito altos.

Após pronunciamentos de parlamentares na tribuna e em apartes, Tin Gomes (PHS), que presidia a sessão no encerramento do Primeiro Expediente, acatou pedido de Osmar Baquit (PSD) e retirou de pauta o requerimento com pedido de urgência para a votação da matéria, o que acontecerá, provavelmente, na próxima quinta-feira.

Antes da retirada de pauta, o primeiro deputado a se colocar contrário à proposta foi Renato Roseno (PSOL). Ele avaliou que o reajuste das taxas vai impactar diretamente no acesso dos mais pobres à Justiça, um direito assegurado na Constituição.

Para embasar seu posicionamento, Renato explicou que numa causa de pensão alimentar, por exemplo, quando uma mulher reclama dois salários-mínimos na ação, o valor deve ser multiplicado por 12, como define o Código de Processo Civil, e soma cerca de 24 mil reais. "Ela, como titular da ação, ganhando talvez R$ 2 mil por mês, vai pagar de custas R$ 1600. Isso, na prática, é impedir e violar o acesso à Justiça", apontou.

Maléfica

A importância de debater a mensagem também foi defendida pelo líder do PMDB na Assembleia, deputado Audic Mota. Ele disse ter se antecipado e protocolado o pedido de audiência pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já para a próxima quinta-feira (13). "É preciso buscar uma saída que deixe todos os lados satisfeitos. Durante a audiência, podemos conversar, colocar emendas ao projeto e buscar um consenso que atenda a todos e, principalmente, que atenda a sociedade cearense, que já está tão prejudicada com a crise", apontou.

O deputado Carlos Matos (PSDB) avaliou que, embora não seja matéria do Governo do Estado, não se sabe a razão pela qual teria pedido urgência. "Um assunto como esse merece uma ampla discussão, pois estamos tratando da democratização do acesso à Justiça", sustentou. Em sintonia com o tucano, o deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que a matéria não deveria sequer ter chegado à Assembleia. "Não deveria transitar nem em câmera lenta, quanto mais em regime de urgência. É uma matéria tão maléfica que a Casa não poderia aprovar".

O líder do Governo, deputado Evandro Leitão, esclareceu que também era favorável à discussão, uma vez que "através dela poderia ser melhorada a mensagem", e disse que "não está havendo atropelo". Tin reforçou e disse que "o Governo" naquele momento era a Mesa Diretora.

DN Online
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